Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 756 registros

LEI MUNICIPAL: 071/1973 06/06/1973

LEI Nº 071/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU PERMULTAR O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, CATEGORIA RURAL WLLYS

LEI MUNICIPAL: 070/1973 14/05/1973

LEI Nº 070/1973 FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 069/1973 20/04/1973

LEI Nº 069/1973 CRIA O CARGO DE ZELADOR DO AÇUDE SERRINHA DOS CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 068/1973 20/04/1973

LEI Nº 068/1973 EXTINGUE O CARGO DE ELETRICISTA DESTA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 067/1973 04/04/1973

LEI Nº 067/1973 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPOTÂNCIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 065/1973 02/04/1973

LEI Nº 065/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UM MOTOR LISTER DE 30 HP, COM GERADOR ELÉTRICO AG, 16.000 WATTS

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