Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 113/1980
13/05/1980
LEI Nº 113/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
