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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 113/1980

13/05/1980

LEI Nº 113/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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