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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 114/1980

14/05/1980

LEI Nº 114/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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