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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 115/1980

01/08/1980

LEI Nº 115/1980 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE AUMENTO GERAL NO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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