Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 112/1980
09/04/1980
LEI Nº 112/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, CRIAR ORGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
