Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 113/1979
06/11/1979
LEI Nº 113/1979 EMENTA: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
