Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 130/1983
23/08/1983
LEI Nº 130/1983 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO ALTO OESTE POTIGUAR-AMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
