Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 126/1982

12/04/1982

LEI Nº 126/1982 EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS INFERIORES A CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS)

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