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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

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Telefone

(84) -.3377-2196

E-mail

pmp.setorengenharia@gmail.com

Horário de funcionamento

07:00H ÀS 12:00H E 13:00H ÀS 16:00H

Endereço:

RUA JOSÉ VIEIRA MAFALDO, Nº 122 - CENTRO - CEP: 59.810-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

CLAUDIO FIDIAS BARBOSA FREITAS

Cargo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Período

03/01/2021 - 31/12/2024

Amparo legal

Decreto:

Matrícula

Não informado

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
À Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos compete: I - promover, como instrumentos de políticas públicas setoriais, a elaboração e a permanente atualização de planos diretores de infra-estrutura e de organização da ocupação do espaço territorial, articulando-se com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e com a sociedade civil organizada; II - observando as diretrizes de planos diretores, elaborar os programas e projetos de sua área de atuação, inclusive para efeito da programação orçamentária e financeira do Município, podendo para isso articular-se com outros órgãos da administração municipal e com instituições da sociedade civil organizada; III - articular-se com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais, com vistas a colher subsídios, informações e formar parcerias para a execução das políticas públicas setoriais sob sua responsabilidade; IV - dar especial atenção à articulação com vistas à elaboração e/ou atualização dos instrumentos de controle urbanístico, a exemplo da planta urbanística do município, da lei de uso e ocupação do solo, do código de obras dentre outros; V - orientar e coordenar a ação executiva dos órgãos subordinados; VI - manter a infra-estrutura física dos imóveis afetados a execução de suas competências. VII - executar as obras de recuperação, expansão e modernização do sistema viário do município, tanto na zona urbana quanto na zona rural; VIII - elaborar projetos e executar as obras de edificações públicas do município, de acordo com as condicionantes urbanísticas e ambientais; IX - articular-se com todos os controles da administração municipal com vistas ao estabelecimento da programação de investimentos do município que digam respeito a obras e edificações. X - gerir o sistema de concessão, permissões, autorizações e outras formas de delegação de serviços públicos para prestação de serviços de águas e esgotos; XI - executar e manter projetos de iluminação pública. XII - propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à proteção e à preservação do município; XIII - conceder alvará, certidão de “habite-se” para edificações no território do perímetro urbano do município, articulando-se com o cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação; XIV - realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso e parcelamento do solo, especialmente quanto às prescrições relativas a obras e edificações; XV - colaborar com os diversos órgãos da administração municipal para a consecução do planejamento urbano integrado; XVI - gerir o sistema de informações e atualização cadastral do município para direcionar e orientar o desenvolvimento urbanístico; XVII - exercer o poder de polícia em sua área de atuação, atribuições e competências; XVIII - planejar e coordenar as políticas setoriais de serviços urbanos de forma integrada e intersetorial; XIX - promover ações com vistas a modernização dos serviços de coleta de resíduos sólidos, estimulando e introduzindo processos de coleta seletiva e de reciclagem de lixo, mediante parcerias com outros órgãos e entidades internas e externas à Administração Municipal; XX - realizar, diretamente ou através de terceiros, os serviços de coleta, destinação final e tratamento de resíduos sólidos no Município; XXI - desenvolver ações que promovam a formação do cidadão e adoção de postura ambiental correta; XXII - planejar e coordenar as políticas setoriais de trânsito e transportes públicos do município, de forma integrada e intersetorial; XXIII - formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle das ações setoriais; XXIV coordenar a elaboração do planejamento e da execução orçamentária e controlar e avaliar as ações realizadas na sua área de competência; XXV - articular-se com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, bem como com organizações não governamentais, com vistas a colher subsídios, informações e formar parcerias para a execução das políticas públicas setoriais sob sua responsabilidade; XXVI - realizar estudos e elaborar projetos, individualmente ou em conjunto com outras áreas do governo municipal, visando promover a modernização dos serviços realizados na sua área de competência; XXVII - avaliar, com base em estudos técnico-econômicos e tendo em vista o interesse público, alternativas de terceirização de serviços sob sua responsabilidade; XXVIII - fiscalizar os serviços delegados e elaborar relatórios, índices e dados estatísticos mensais sobre os resultados contratados; XXIX - exercer as atribuições de poder concedente, fiscalizar os serviços concedidos, autorizados, permitidos ou por outras formas delegados a terceiros e elaborar relatórios, índices e dados estatísticos mensais sobre os resultados contratados; XXX - exercer o poder de polícia em sua área de atuação, atribuições e competências; XXXI - ordenar o sistema de transportes urbanos públicos do município, definindo com base nas diretrizes do Plano Diretor, as ações para torná-los mais eficientes, mais modernos e acessíveis ao cidadão; XXXII - desenvolver atividades articuladas e integradas com as demais Secretarias com vistas a implementar ações para adequação das vias de circulação, dos estacionamentos e das paradas de transportes coletivos; XXXIII – gerir o sistema de concessão, permissões, autorizações e outras formas de delegação de serviços públicos para prestação de serviços de transportes públicos, especialmente ônibus, táxi e moto-táxi, expedindo os atos administrativos pertinentes; XXXIV - elaborar e executar a política setorial do Trânsito; XXXV - coletar dados para fins de produzir estudos estatísticos sobre o trânsito de veículos, de pedestres e sobre o sistema de transportes urbanos públicos; XXXVI - promover campanhas sócio-educativas sobre o trânsito, inclusive nas escolas; XXXVII - realizar, diretamente ou através de parcerias com outros órgãos públicos, a operação do sistema municipal de trânsito, implementando medidas com vistas a torná-lo mais seguro e racional; XXXVIII - fiscalizar o trânsito urbano, inclusive através de sistemas eletrônicos, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro; XXXIX - capacitar-se para executar todas as ações de competência do município previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
   

lista de ex-getores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
HENRIQUE CARLOS DE BRITO 29/10/2018 31/03/2020
MIGNA CALINE DA SILVA FREITAS BRUNET 16/11/2020 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
MIGNA CALINE DA SILVA FREITAS BRUNET 16/11/202031/12/2020

contratos - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Opções para exportação

licitações - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Opções para exportação

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