Atribuições da Secretaria
I- PROMOVER, COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS, A ELABORAÇÃO E A PERMANENTE ATUALIZAÇÃO DE PLANOS DIRETORES DE INFRAESTRUTURA E DE ORGANIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL, ARTICULANDO-SE COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
II- OBSERVAR AS DIRETRIZES DE PLANOS DIRETORES, ELABORAR OS PROGRAMAS E PROJETOS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, INCLUSIVE PARA EFEITO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO PARA ISSO ARTICULAR-SE COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E COM INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
III- ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, COM VISTAS A COLHER SUBSÍDIOS, INFORMAÇÕES E FORMAR PARCERIAS PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE;
IV- DAR ESPECIAL ATENÇÃO À ARTICULAÇÃO COM VISTAS À ELABORAÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANÍSTICO, A EXEMPLO DA PLANTA URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO, DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DO CÓDIGO DE OBRAS DENTRE OUTROS;
V- ORIENTAR E COORDENAR A AÇÃO EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS;
VI- MANTER A INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS AFETADOS A EXECUÇÃO DE SUAS COMPETÊNCIAS;
VII- EXECUTAR AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO, EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, TANTO NA ZONA URBANA QUANTO NA ZONA RURAL;
VIII- ELABORAR PROJETOS E EXECUTAR AS OBRAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS CONDICIONANTES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS;
IX- ARTICULAR-SE COM TODOS OS CONTROLES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO QUE DIGAM RESPEITO A OBRAS E EDIFICAÇÕES;
X- GERIR O SISTEMA DE CONCESSÃO, PERMISSÕES, AUTORIZAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS;
XI- EXECUTAR E MANTER PROJETOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
XII- PROPOR ESTUDOS E MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS QUE SEJAM RELEVANTES PARA O CRESCIMENTO ORDENADO DO TERRITÓRIO E ÁREAS DESTINADAS À PROTEÇÃO E À PRESERVAÇÃO DO MUNICÍPIO;
XIII- CONCEDER ALVARÁ, CERTIDÃO DE HABITE-SE PARA EDIFICAÇÕES NO TERRITÓRIO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, ARTICULANDO-SE COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO;
XIV- REALIZAR AS ATIVIDADES DE ANÁLISE, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS PRESCRIÇÕES RELATIVAS A OBRAS E EDIFICAÇÕES;
XV- COLABORAR COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONSECUÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO INTEGRADO;
XVI- GERIR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO MUNICÍPIO PARA DIRECIONAR E ORIENTAR O DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO; XVII- EXERCER O PODER DE POLÍCIA EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS;
XVII- EXERCER O PODER DE POLÍCIA EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS;
XVIII- PLANEJAR E COORDENAR AS POLÍTICAS SETORIAIS DE SERVIÇOS URBANOS DE FORMA INTEGRADA E INTERSETORIAL;
XIX- PROMOVER AÇÕES COM VISTAS A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTIMULANDO E INTRODUZINDO PROCESSOS DE COLETA SELETIVA E DE RECICLAGEM DE LIXO, MEDIANTE PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTERNAS E EXTERNAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
XX- REALIZAR, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS, OS SERVIÇOS DE COLETA, DESTINAÇÃO FINAL E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO;
XXI- DESENVOLVER AÇÕES QUE PROMOVAM A FORMAÇÃO DO CIDADÃO E ADOÇÃO DE POSTURA AMBIENTAL CORRETA;
XXII- PLANEJAR E COORDENAR AS POLÍTICAS SETORIAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE FORMA INTEGRADA E INTERSETORIAL;
XXIII- FORMULAR ESTRATÉGIAS, NORMAS E PADRÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES SETORIAIS;
XXIV- COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES REALIZADAS NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
XXV- ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, COM VISTAS A COLHER SUBSÍDIOS, INFORMAÇÕES E FORMAR PARCERIAS PARA A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE;
XXVI- REALIZAR ESTUDOS E ELABORAR PROJETOS, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO COM OUTRAS ÁREAS DO GOVERNO MUNICIPAL, VISANDO PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS NA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
XXVII- AVALIAR, COM BASE EM ESTUDOS TÉCNICO-ECONÔMICOS E TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO, ALTERNATIVAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS SOB SUA RESPONSABILIDADE;
XXVIII- FISCALIZAR OS SERVIÇOS DELEGADOS E ELABORAR RELATÓRIOS, ÍNDICES E DADOS ESTATÍSTICOS MENSAIS SOBRE OS RESULTADOS CONTRATADOS;
XXIX- EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE PODER CONCEDENTE, FISCALIZAR OS SERVIÇOS CONCEDIDOS, AUTORIZADOS, PERMITIDOS OU POR OUTRAS FORMAS DELEGADOS A TERCEIROS E ELABORAR RELATÓRIOS, ÍNDICES E DADOS ESTATÍSTICOS MENSAIS SOBRE OS RESULTADOS CONTRATADOS;
XXX- EXERCER O PODER DE POLÍCIA EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS;
XXXI- ORDENAR O SISTEMA DE TRANSPORTES URBANOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEFININDO AS AÇÕES PARA TORNÁ-LOS MAIS EFICIENTES, MAIS MODERNOS E ACESSÍVEIS AO CIDADÃO;
XXXII- DESENVOLVER ATIVIDADES ARTICULADAS E INTEGRADAS COM AS DEMAIS SECRETARIAS COM VISTAS A IMPLEMENTAR AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, DOS ESTACIONAMENTOS E DAS PARADAS DE TRANSPORTES COLETIVOS;
XXXIII- GERIR O SISTEMA DE CONCESSÃO, PERMISSÕES, AUTORIZAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE ÔNIBUS, TÁXI E MOTOTÁXI, EXPEDINDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES;
XXXIV- PROMOVER CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVAS SOBRE O TRÂNSITO, INCLUSIVE NAS ESCOLAS;
XXXV- REALIZAR, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A OPERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, IMPLEMENTANDO MEDIDAS COM VISTAS A TORNÁ-LO MAIS SEGURO E RACIONAL;
XXXVI- FISCALIZAR O TRÂNSITO URBANO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS, AUTUANDO E APLICANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR INFRAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;
XXXVII- CAPACITAR-SE PARA EXECUTAR TODAS AS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
