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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 127/1982

10/11/1982

LEI Nº 127/1982 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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