Missão
A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o órgão central do sistema de Controle Interno unificado do Poder Executivo , com atribuição de coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de controle interno da Administração Pública Municipal. O órgão, dotado de independência técnica, manifesta-se mediante informação, instrução, relatório, inclusive de gestão fiscal, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos. Atua, ainda, na identificação e correção de possíveis irregularidades e tem, entre suas atribuições, a de colaborar para desempenhos mais eficientes na aplicação de recursos públicos.
A Controladoria exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública direta e seus órgãos, bem como das entidades da administração indireta, no que concerne à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Atribuições da Secretaria
I- EXERCER O CONTROLE INTERNO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS E DA CONTABILIDADE DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, RAZOABILIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIAS DE RECEITAS;
II- REALIZAR AUDITORIA E EXERCER O CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
III- CONTROLAR OS CUSTOS E PREÇOS DOS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL;
IV- PROCEDER AO EXAME PRÉVIO NOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
V- ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXPEDINDO OS ATOS NORMATIVOS COM ESSA FINALIDADE;
VI- PROMOVER A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS FORMAIS RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
VII-PROPOR AO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES CABÍVEIS AOS GESTORES E SERVIDORES;
VIII- APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL;
IX- SISTEMATIZAR DADOS E INFORMAÇÕES COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR O PROCESSO DECISÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
X- EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
