Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 618 GP PMP/2025

09/09/2025

INSTITUI O PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA RECICLA PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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