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Lista de decretos Foram encontrados 932 registros Informações atualizadas em: 27/06/2025 - 11:15:50

DECRETO: 009/2017 13/02/2017

REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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