DECRETO DE REMANEJAMENTO 491 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO DE CREDITO ESPECIAL 490 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI 530
DECRETO DE CREDITO ESPECIAL 489 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI 529 - IPREV
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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