Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 15/06/2026

Data da divulgação do extrato: 15/06/2026

Data da ratificação: 15/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 15/06/2026

Valor estimado: R$ 55.265,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco)

REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA COMPOSIÇÃO DO KIT NATALIDADE, O QUAL SE CONFIGURA COMO BENEFÍCIO EVENTUAL – AUXÍLIO NATALIDADE, DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, AMPARADO NA LEI MUNICIPAL Nº 434/2019 E RESOLUÇÃO DO CMAS Nº 03/2019.

Conforme exposto no Termo de Referência, a contratação tem por objetivo garantir a continuidade da execução do benefício eventual denominado auxílio natalidade, assegurando o fornecimento de itens essenciais para os cuidados básicos do recém-nascido e o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica do Município. Trata-se de ação diretamente vinculada à política pública de assistência social, cuja execução demanda a aquisição de materiais de qualidade compatíveis com as necessidades dos beneficiários e com as especificações definidas pela Administração. Ao final do procedimento, verificou-se que as empresas M.E. DE OLIVEIRA ANDRADE e VICTOR FARMA LTDA apresentaram as melhores propostas para os itens que compõem o objeto da contratação, observando-se rigorosamente o critério de julgamento previamente estabelecido. As propostas apresentadas revelaram-se compatíveis com os preços de mercado apurados pela Administração e mostraram-se economicamente vantajosas para o Município, resultando em valor global inferior ao orçamento estimado. Ademais, procedeu-se à análise da documentação de habilitação apresentada pelas empresas, constatando-se que os documentos juntados aos autos atendem às exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência, demonstrando a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista dos fornecedores, bem como a aptidão necessária para o fornecimento dos materiais pretendidos. Dessa forma, a escolha das empresas M.E. DE OLIVEIRA ANDRADE e VICTOR FARMA LTDA mostra-se devidamente justificada, uma vez que atende simultaneamente aos critérios de economicidade, compatibilidade com os preços de mercado, regularidade documental e capacidade para execução do objeto contratado, assegurando à Administração a obtenção da proposta mais vantajosa e o adequado atendimento da finalidade pública pretendida.

O valor estimado da contratação foi fixado em R$ 62.850,20 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte centavos), com base em pesquisa de preços realizada por meio da plataforma M2A, complementada por consultas junto a fornecedores do ramo, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Após a análise das cotações obtidas durante a fase de pesquisa mercadológica, verificou-se que as empresas M.E. DE OLIVEIRA ANDRADE, inscrita no CNPJ nº 43.452.931/0001-33, e VICTOR FARMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.589.319/0001-62, apresentaram os menores preços para os itens que compõem o objeto da contratação, resultando em valor global de R$ 55.265,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais).

Art. 75, Inc. II, Lei nº 14.133/2021.