Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/04/2025

Data da divulgação do extrato: 02/04/2025

Data da ratificação: 02/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/04/2025

Valor estimado: R$ 3.676,75 (três mil, seiscentos e setenta e seis REAIS e setenta e cinco centavos)

CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EXÉRESE DE NÓDULO DE MAMA DIREITA EM PACIENTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela clínica ALUSMED EIRELI, CNPJ n.º 31.134.895/0001-80, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por atos de processos licitatórios publicados pelos Municípios do Encanto/RN, São Francisco do Oeste, bem como do município de Portalegre/RN. Considerando o Art. 6.º dessa IN n.º 65/2021 foi utilizado, como método para obtenção do preço estimado, a mediana dos valores obtidos na pesquisa de preços. Desta forma, o valor mediano aferido foi de R$ 3.753,75 (três mil setecentos e cinquenta e três vírgula setenta e cinco), conforme tabela abaixo: Nº Empresa/CNPJ Valor 1º MUNICÍPIO DO ENCANTO – DIÁRIO OFICIAL R$ 3.753,75 2º MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN - PNCP R$ 3.349,50 3º MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN - PNCP R$ 3.927,00 A necessidade de contratação para a realização do notável procedimento encontra-se no Docu-mento de Formalização de Demanda, como também no Termo de Referência. Desta forma, o valor da mediana aferido foi de 3.580,50 (três mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de 3.580,50 (três mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”