Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/04/2025

Data da divulgação do extrato: 02/04/2025

Data da ratificação: 02/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/04/2025

Valor estimado: R$ 800,00 (oitocentos)

REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE FUNILARIA E PINTURA EM AMBULÂNCIA FIAT – MODELO: FIORINO, PLACA: RGJ3G43, PERTENCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

A presente justificativa visa embasar a dispensa de licitação, conforme previsto no Art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação do fornecedor: GENIS ALVES DO NASCIMENTO 20064500420, CNPJ n.º 31.396.737/0001-07, para Realização de serviço de funilaria e pintura em Ambulância FIAT – modelo: Fiorino, Placa: RGJ3G43, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Portalegre/RN. A dispensa de licitação em favor de GENIS ALVES DO NASCIMENTO 20064500420, CNPJ n.º 31.396.737/0001-07, é claramente justificada em razão do interesse público. A pesquisa de preço foi realizada considerando os parâmetros dispostos do Art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Conforme centralizado no Documento de Formalização de Demanda, a contratação de serviços de funilaria e pintura para a ambulância FIAT Fiorino, placa RGJ3G43, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Portalegre/RN, é essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos atendimentos de urgência e emergência no município. Manter a frota de ambulâncias em condições adequadas de funcionamento e apresentação é fun-damental para assegurar a eficiência dos serviços de saúde e a segurança dos pacientes e profissionais envolvidos. Portanto, foi consultado, por intermédio de endereço eletrônico, a empresa supracitada, que apresentou Proposta de Preço abaixo do valor pesquisado e praticado no mercado, o que configurou além do en-caixe no embasamento legal, a vantagem prática para administração pública, haja visto que o valor é aceitável e mais barato e de que o fornecedor consta no rol das empresas cadastradas no município, tem experiência e presta esse tipo de serviço, atestado por meios legais, seja de organizações de direito público e privado na região. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor dos materiais adqui-ridos, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor da empresa GENIS ALVES DO NASCIMENTO 20064500420, CNPJ n.º 31.396.737/0001-07, onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de menor preço, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, tendo em vista que o valor da pesquisa de preço ficou em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, § 7º: R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos) DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024