Data criação: 27/02/2007

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER

Telefone: Sem Telefone

E-mail: cacsfundebrn2025@educar.rn.gov.br

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão colegiado responsável por acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à educação básica pública no município de Portalegre/RN. O conselho foi criado pela Lei Municipal nº 160/2007, de 27 de fevereiro de 2007. O Conselho do FUNDEB atua de forma autônoma, garantindo transparência e participação social na gestão dos recursos da educação. Entre suas principais atribuições estão o acompanhamento da distribuição e aplicação dos recursos do FUNDEB, a supervisão do Censo Escolar, a análise de registros contábeis e a emissão de pareceres sobre as prestações de contas do fundo. A composição do conselho é formada por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo representantes da Secretaria Municipal de Educação, professores, diretores escolares, servidores técnico-administrativos, pais de alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar. Os membros do Conselho exercem função de relevante interesse social, sem remuneração, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da qualidade da educação pública municipal. O Conselho realiza reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias quando necessário, assegurando acompanhamento contínuo das ações e investimentos realizados na educação municipal.