Dispor sobre a formulação, proposição, acompanhamento, avaliação, controle e fiscalização da política municipal de saúde.

Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS no âmbito municipal.

Elaborar diretrizes e deliberar sobre o Plano Municipal de Saúde, fiscalizando sua execução.

Propor critérios para programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.

Acompanhar a movimentação e a destinação dos recursos financeiros da saúde.

Fiscalizar os recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde.

Fiscalizar e deliberar sobre contratos e convênios da saúde.

Fiscalizar, acompanhar, avaliar e controlar os prestadores de serviços públicos, privados, filantrópicos, credenciados e conveniados ao SUS.

Estabelecer critérios para localização e funcionamento das unidades de saúde.

Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS.

Fiscalizar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.

Convocar as Conferências Municipais de Saúde e definir normas para sua organização.

Elaborar e aprovar propostas para implementação das diretrizes das Conferências Municipais de Saúde.

Incentivar estudos e pesquisas na área da saúde.

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão e a prestação de contas da saúde.

Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde.

Aprovar, encaminhar e avaliar a política de recursos humanos do SUS no Município.