FORMAÇÃO DE COMISSÃO: 200 GP PMP/2026 - COLETIVA
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Data da portaria: 27/03/2026
Tipo: FORMAÇÃO DE COMISSÃO
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER
INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA PROMOÇÃO DA AUTORREGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA RECEITA SOCIAL AUTORREGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
