PPA - PLANO PLURIANUAL
Data: 23/12/2013
Competência: QUADRIENAL/2013
Descrição: LEI 287/2013 Institui o Plano Plurianual -PPA para o periodo 2014-2017 e dá outra providências.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
