Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
24/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
24/07/2026
Data da
ratificação:
24/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
24/07/2026
Valor estimado: R$
19.500,00 (dezenove mil, quinhentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL URBANO EDIFICADO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, COM ÁREA SUPERIOR A 500M², DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE DEPÓSITO MUNICIPAL PARA ARMAZENAMENTO, GUARDA, ORGANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUINDO MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DIVERSOS, MATERIAIS DE ORNAMENTAÇÃO DA CIDADE, ACERVOS, DOCUMENTOS E DEMAIS BENS PERMANENTES PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Após análise do processo administrativo, verificou-se que o imóvel destinado ao funcionamento do depósito municipal atende às necessidades da Administração, conforme laudo de vistoria técnica que atestou condições adequadas de conservação, segurança, estrutura e dimensões. O laudo de avaliação mercadológica fixou o valor da locação em R$ 1.625,00 mensais, quantia compatível com a proposta apresentada pelo proprietário e com os preços praticados no mercado. A Secretaria demandante manifestou concordância com a escolha do imóvel, considerando sua adequação para suprir a necessidade decorrente da desocupação do Mercado Público Municipal. Constatou-se, ainda, que a documentação do proprietário está regular e atende às exigências legais, não havendo impedimentos para a contratação. Assim, conclui-se que a escolha do imóvel e do fornecedor é adequada, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público, permitindo a formalização da contratação direta nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
Diante do exposto, a secretaria opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Locação de 01 (um) imóvel urbano edificado, situado no Município de Portalegre/RN, com área superior a 500m², destinado ao funcionamento de depósito municipal para armazenamento, guarda, organização e conservação de bens públicos municipais, incluindo mobiliários, equipamentos, materiais diversos, materiais de ornamentação da cidade, acervos, documentos e demais bens permanentes pertencentes à Prefeitura Municipal de Portalegre/RN., com valor total de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais), fundamentada no Art. 74, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 74, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021.
