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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 098/1976

26/08/1976

LEI Nº 098/1976 AUTORIZA O EXECUTIVO MINICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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