Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 107/1978
17/02/1978
LEI Nº 107/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARTICULARES
