Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 106/1978
17/02/1978
LEI Nº 106/1978 AUTORIZA O PREFEITO DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
