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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 106/1978

17/02/1978

LEI Nº 106/1978 AUTORIZA O PREFEITO DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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