Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 156/1987
14/11/1987
LEI Nº 156/1987 AUTORIZ O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E BASE DE 100% (CEM PORCENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
