Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 151/1987
02/02/1987
LEI Nº 151/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
