Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 162/1988

14/11/1988

LEI Nº 162/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER UM AUMENTO DE 100% (CEM POR CENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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