Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 160/1988
12/09/1988
LEI Nº 160/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
