Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 016/1997
09/05/1997
LEI Nº 016/1997 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE VENDER AS AÇÕES DA COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
