Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 012/1997
29/01/1997
LEI Nº 012/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE-RN, PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
