Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 031 A/1998
29/06/1998
LEI Nº 031/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
