Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 039/1999

19/08/1999

LEI Nº 039/1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO NA ÁREA URBANA DA CIDADE DE PORTALEGRE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE DUAS OBRAS DE INTERESSE DA COMUNIDADE

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