20/04/2001
LEI Nº 063/2001 EMENTA REFORMULA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 059/01 DE 23 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO TURÍSTICO DENOMINADO "MIRANTE"
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