Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 058/2001
23/03/2001
LEI Nº 058/2001 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL DENOMINADA "MATA DA BICA", DA "FONTE DA BICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
