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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 090/2002

07/06/2002

LEI Nº 090/2002 CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE PORTALEGRE, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL

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