Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 088/2002

17/05/2002

LEI Nº 088/2002 ALTERA O ARTIGO 2º E SUPRIME O ARTIGO 8º DA LEI Nº 074/01 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE TRATA DOS PRAZOS DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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