Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 086/2002
09/04/2002
LEI Nº 086/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIOE DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
