Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 081/2002
08/04/2002
LEI Nº 081/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DA CIDADE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
