Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 080/2002
22/02/2002
LEI Nº 080/2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE NO MAXIMO DE 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
