Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 117/2003
28/11/2003
LEI Nº 117/2003 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 181/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
