Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 115/2003

26/11/2003

LEI Nº 115/2003 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E INSENÇÕES FISCAIS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE GRATUITOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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