Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 115/2003
26/11/2003
LEI Nº 115/2003 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ECONÔMICOS E INSENÇÕES FISCAIS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE GRATUITOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
