Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 130/2004
06/12/2004
LEI Nº 130/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE RESIDUO ACUMULADO AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DO FUNDEF, SOB FORMA DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
