Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 130/2004

06/12/2004

LEI Nº 130/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE RESIDUO ACUMULADO AOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DO FUNDEF, SOB FORMA DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.