Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 122/2004
08/04/2004
LEI Nº 122/2004 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE E CONTRATAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, 03 MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
