Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 153/2006
19/10/2006
LEI Nº 153/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
