Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 147/2006
22/05/2006
LEI Nº 147/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
