Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 169/2007
16/04/2007
LEI Nº 169/2007 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIO BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
