Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 218/2009

20/04/2009

LEI Nº 218/2009 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER À DOAÇÃO DE UM TERRENO A ÚNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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