Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 216/2009
30/03/2009
LEI Nº 216/2009 DISPÕE SOBRE TRANFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COMO COOPERAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DAS PEQUENAS COMUNIDADES RURAIS DE PORTALEGRE - APCRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
