Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA : 281/2013
21/10/2013
LEI Nº281/2013 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
